TRT-ES



Consulta Processos

1. Qualquer pessoa poderá consultar no portal deste TRT, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse, os dados básicos dos processos judiciais (número, classe e assuntos do processo; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos);


2. Para acesso ao conteúdo integral dos processos judiciais a que estiverem vinculados, entretanto, partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e peritos deverão se cadastrar da seguinte forma:
• até 04.11.2012 - será necessário apenas a realização do pré-cadastro (cadastro provisório), por meio de preenchimento do formulário pré-cadastro
• após 05.11.2012 - será exigido, além do pré-cadastro, o cadastro definitivo, formalizado mediante comparecimento pessoal dos interessados a um dos seguintes setores: Varas do Trabalho da Capital; Serviço de Distribuição de Feitos e Apoio ao 1º Grau; Serviço de Cadastramento Processual; Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho na Casa do Cidadão em Vitória; Varas do Trabalho do Interior; Seção de Distribuição de Feitos de Cachoeiro de Itapemirim; Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Afonso Cláudio-ES.


2.1. Consideram-se pré-cadastrados os usuários do Sistema PUSH deste Tribunal;


2.2. Para o cadastro definitivo será exigida a apresentação de documento de identidade com foto e nº. CPF;


3. Para acesso integral aos processos aos quais não estejam vinculados, advogados, procuradores, peritos e membros do Ministério Público cadastrados deverão clicar na opção "manifestar interesse", disponível na tela do andamento processual;


4. Para as partes, o acesso será restrito aos processos nos quais estejam registradas.


Legislação CNJ
A medida que tornou obrigatório o cadastramento de advogados, partes e Ministério Público foi implementada no TRT-ES no dia 1º de março em cumprimento à Resolução nº 143, de 30 de novembro de 2011, que alterou a Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõem sobre a divulgação de dados processuais na rede mundial de computadores.


Legislação TRT
Ato TRT 17ª Presi n. 62/2012


Consulta Processual

Esta Consulta Processual apresenta concomitantemente os andamentos da Vara do Trabalho e do Tribunal Regional.

• Todos os foros estão disponíveis para consulta.
• Esta consulta tem caráter meramente informativo, não tendo valor legal.
• A opção de pesquisa processual pelo nome das partes não está disponível em virtude do disposto no art. 4º, § 1º, inciso II, da Resolução n.º 121 do CNJ.
• O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) solicita aos advogados que observem que os autos processuais só estarão disponíveis para carga/consulta nas respectivas Varas do Trabalho a partir do dia seguinte à publicação no Diário Oficial, quando se inicia a contagem dos prazos processuais, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 11.419/2006.


 
 

Calendário TRT-ES

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Espírito Santo

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Vitória-ES
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