Peticionamento Eletrônico - eDoc
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A fim de agilizar ainda mais a prestação jurisdicional e criar facilidade de acesso e economia de tempo e custo aos jurisdicionados, a Justiça do Trabalho oferece o e-DOC.
O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho, TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.
Características do sistema:
- Recebe documentos destinados ao TST, aos TRTs e Varas do Trabalho. Veja na tabela acima os Tribunais atualmente integrados ao sistema.
- Recebe um documento acompanhado de seus anexos.
- Recebe apenas documentos no formato PDF.
- O recibo gerado informa, além dos dados do documento e seu destino, a data e a hora do recebimento, consultados junto ao observatório nacional.
O sistema e-DOC está programado para o uso de certificado digital de pessoa física, não aceitando acesso por pessoa jurídica.
A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regula o funcionamento do Sistema e-DOC, baseada na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 17